AREsp 2302743 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da condenação e o indeferimento da perícia contábil foram decisões fundamentadas pelo Tribunal de origem, a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 7/STJ e 279/STF, a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi prequestionada e a fração de aumento de 2/3 por continuidade delitiva foi considerada adequada diante da duração e repetição dos delitos.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA REIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Indeferimento De Prova Pericial, Insuficiência De Provas/absolvição, Cadeia De Custódia, Dosimetria Continuidade Delitiva (art. 71 Cp)
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Majorada Indeferimento De Prova Pericial Insuficiência De Provas/absolvição Cadeia De Custódia Dosimetria Continuidade Delitiva (art. 71 Cp)

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 indeferimento de perícia contábil e discricionariedade do juiz (art. 400, §1º, CPP)
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia (arts. 158 e 158-A a 158-F, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da condenação e o indeferimento da perícia contábil foram decisões fundamentadas pelo Tribunal de origem, a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 7/STJ e 279/STF, a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi prequestionada e a fração de aumento de 2/3 por continuidade delitiva foi considerada adequada diante da duração e repetição dos delitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do acórdão recorrido e da condenação imposta pelo Tribunal de origem