AREsp 2405405 - DECISAO

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O acórdão manteve a valoração negativa das consequências do crime em razão do expressivo valor apropriado (R$ 65.061,36) e da ausência de restituição, entendimento amparado na jurisprudência deste Tribunal de que prejuízos materiais que extrapolem a normalidade típica podem agravar a pena-base; assim, conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: NATANAEL REIS ROCHA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Bis in Idem
Penal Processual Penal Apropriação Indébita Majorada Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

NATANAEL REIS ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime
  2. 2 Ocorrência de bis in idem entre a valoração das consequências do crime e a majorante do art. 168, § 1º, III, do CP
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a valoração negativa das consequências do crime em razão do expressivo valor apropriado (R$ 65.061,36) e da ausência de restituição, entendimento amparado na jurisprudência deste Tribunal de que prejuízos materiais que extrapolem a normalidade típica podem agravar a pena-base; assim, conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.