AREsp 2402129 - ACORDAO

AREsp 2402129 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não indicou precisamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados no recurso especial, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e o agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a alterar a decisão anterior.

Parties
Agravante: CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Incidência Da Súmula 284/stf, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa
Penal Apropriação Indébita Majorada Incidência Da Súmula 284/stf Prequestionamento Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 cabimento de agravo regimental quando não traz novos argumentos aptos a modificar decisão anterior
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não indicou precisamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados no recurso especial, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e o agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a alterar a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 816-817 que conheceu para não conhecer do recurso especial.