REsp 1620524 - DECISAO

REsp 1620524 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa: mesmo se operada a emendatio libelli e mantida a dosimetria, a pena a ser restabelecida seria de 1 ano e 3 meses, que, nos termos do art. 109, V, do CP, prescreve em 4 anos, prazo já ultrapassado considerando as datas dos fatos (abril-maio de 2002) e do recebimento da denúncia (21/3/2007) e o entendimento jurisprudencial acerca da Lei nº 12.234/12.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: CELIA MARA FERREIRA DE CASTRO; Vítima: Márcia Aparecida Novaes Pansard; Vítima: Elizabeth Marçola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Estelionato, Prescrição, Emendatio Libelli, Ne Reformatio in Pejus, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Majorada Estelionato Prescrição Emendatio Libelli Ne Reformatio in Pejus Dosimetria Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

CELIA MARA FERREIRA DE CASTRO

Recorrida

Márcia Aparecida Novaes Pansard

Vítima

Elizabeth Marçola

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emendatio libelli em segunda instância sem configuração de ne reformatio in pejus
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva retroativa
  3. 3 contagem do prazo prescricional à luz da Lei nº 12.234/12

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa: mesmo se operada a emendatio libelli e mantida a dosimetria, a pena a ser restabelecida seria de 1 ano e 3 meses, que, nos termos do art. 109, V, do CP, prescreve em 4 anos, prazo já ultrapassado considerando as datas dos fatos (abril-maio de 2002) e do recebimento da denúncia (21/3/2007) e o entendimento jurisprudencial acerca da Lei nº 12.234/12.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Publique-se.