AREsp 2462976 - DECISAO

AREsp 2462976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir a análise do recurso especial, mas, diante do entendimento do Tribunal de origem de que restou demonstrado o dolo dos agentes por meio do conjunto probatório (testemunho da vítima e da recepcionista, documentos de recebimento pelos inquilinos), a modificação do julgado exigiria o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FELIPE DA SILVA VALENTE; Agravante/recorrente: LUIZ GUSTAVO CARDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Dolo, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Pena Substitutiva Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Majorada Dolo Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA VALENTE

Agravante/recorrente

LUIZ GUSTAVO CARDELLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ausência de dolo específico que justificaria absolvição
  2. 2 Se o reexame da prova no recurso especial seria vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmula (Súmula n. 182)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir a análise do recurso especial, mas, diante do entendimento do Tribunal de origem de que restou demonstrado o dolo dos agentes por meio do conjunto probatório (testemunho da vítima e da recepcionista, documentos de recebimento pelos inquilinos), a modificação do julgado exigiria o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.