HC 866567 - DECISAO

HC 866567 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal seria medida excepcional que exige prova inequívoca, circunstância não demonstrada de plano; a análise aprofundada de provas é incompatível...

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Parties
Paciente: MAURO CRIPPA BRANDÃO; Denunciado: PAULO AFONSO SANFORD LINS; Vítima: Fundação Catarinense de Assistência Social (FUCAS); Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Suspensão E Sobrestamento Da Ação Penal, Prejudicialidade Cível, Princípio Do Promotor Natural, Bloqueio De Ativos Financeiros, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Majorada Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Suspensão E Sobrestamento Da Ação Penal Prejudicialidade Cível Princípio Do Promotor Natural +2 more

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Parties

MAURO CRIPPA BRANDÃO

Paciente

PAULO AFONSO SANFORD LINS

Denunciado

Fundação Catarinense de Assistência Social (FUCAS)

Vítima

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se a inicial acusatória é inepta
  2. 2 se há justa causa para a ação penal
  3. 3 se a conduta é atípica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal seria medida excepcional que exige prova inequívoca, circunstância não demonstrada de plano; a análise aprofundada de provas é incompatível com a via do habeas corpus; a pendência da ação cível não impõe, automaticamente, a suspensão da persecução criminal; e não tendo o Tribunal de origem decidido sobre o bloqueio de ativos, tal matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.