AREsp 2495213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações constitucionais não competem ao STJ, a alegação de ofensa ao art.59 do CP foi genérica (Súmula 284/STF) e a modificação do juízo de mérito demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou a gravação lícita e concluiu haver provas suficientes de materialidade e autoria da apropriação de R$814.632,71.

Parties
Recorrente (agravante): CLAUDIA MARIA RODRIGUES PINTO FIGUEIREDO JORGE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Nulidade De Provas, Gravação Ambiental, Licitude Da Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Apropriação Indébita Majorada Nulidade De Provas Gravação Ambiental Licitude Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIA MARIA RODRIGUES PINTO FIGUEIREDO JORGE

Recorrente (agravante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/licitidade da gravação ambiental utilizada como prova
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação por apropriação indébita
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 345 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações constitucionais não competem ao STJ, a alegação de ofensa ao art.59 do CP foi genérica (Súmula 284/STF) e a modificação do juízo de mérito demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou a gravação lícita e concluiu haver provas suficientes de materialidade e autoria da apropriação de R$814.632,71.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.