AREsp 2405405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor apropriado e não restituído (R$ 65.061,36), integrante do patrimônio público e correspondente a mais de 82 salários mínimos à época, constitui prejuízo relevante e idôneo para a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena.

Parties
Agravante: NATANAEL REIS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Consequências Do Crime, Prejuízo Ao Erário
PENAL Apropriação Indébita Majorada Dosimetria Da Pena Valoração Das Consequências Do Crime Prejuízo Ao Erário

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Parties

NATANAEL REIS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base quando o valor apropriado é elevado e não restituído
  2. 2 Se o fato de o valor apropriado integrar patrimônio público e representar mais de 82 salários mínimos justifica a exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor apropriado e não restituído (R$ 65.061,36), integrante do patrimônio público e correspondente a mais de 82 salários mínimos à época, constitui prejuízo relevante e idôneo para a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.