REsp 2134596 - DECISAO

REsp 2134596 - DECISAO

Mantida a valoração probatória das instâncias ordinárias quanto ao crime de apropriação indébita majorada (art. 168, §1º, III, CP) e à continuidade delitiva, sendo inviável, na via especial, absolver o recorrente por atipicidade sem revolver provas (Súmula 7/STJ); contudo, em razão da pena aplicada (2 anos, 2 meses e 20 dias), da primariedade e da inadequação de se utilizar inquéritos/ações penais em curso para agravar regime, o STJ conheceu em parte do recurso e deu-lhe provimento apenas para modificar a dosimetria quanto ao regime, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de execução.

Parties
Recorrente/condenado: ROGERIO VICK; Vítima/comprador: ADOLAR FISCHER; Vítima/vendedor/representante Da Realty Administradora De Bens Ltda.: PATRICK EDER SCHOENFELDER; Vendedora: REALTY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Vítima/co Compradora: ROSELI BORCK FISCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Majorada Continuidade Delitiva Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROGERIO VICK

Recorrente/condenado

ADOLAR FISCHER

Vítima/comprador

PATRICK EDER SCHOENFELDER

Vítima/vendedor/representante Da Realty Administradora De Bens Ltda.

REALTY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Vendedora

ROSELI BORCK FISCHER

Vítima/co Compradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por atipicidade da conduta
  2. 2 incidência do art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal (apropriação indébita majorada)
  3. 3 existência de continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Mantida a valoração probatória das instâncias ordinárias quanto ao crime de apropriação indébita majorada (art. 168, §1º, III, CP) e à continuidade delitiva, sendo inviável, na via especial, absolver o recorrente por atipicidade sem revolver provas (Súmula 7/STJ); contudo, em razão da pena aplicada (2 anos, 2 meses e 20 dias), da primariedade e da inadequação de se utilizar inquéritos/ações penais em curso para agravar regime, o STJ conheceu em parte do recurso e deu-lhe provimento apenas para modificar a dosimetria quanto ao regime, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de execução.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Mantida a condenação pelo crime de apropriação indébita majorada (art. 168, §1º, III, CP) e pela continuidade delitiva
  • Fixado o regime inicial aberto para cumprimento da pena