AREsp 2495213 - ACORDAO

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As alegações da agravante eram genéricas quanto à violação de dispositivos federais, incidindo a Súmula 284/STF; as gravações foram feitas pelos próprios interlocutores e não são, por isso, ilegais; o Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório produzido sob contraditório, concluiu pela comprovação da materialidade e da autoria da apropriação indébita, e o reexame desses fatos é vedado nesta instância especial pela Súmula 7/STJ; portanto, manteve-se a decisão que não conheceu o recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLAUDIA MARIA RODRIGUES PINTO FIGUEIREDO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Gravações Ambientais Como Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 59 CP
Penal Processual Penal Apropriação Indébita Majorada Gravações Ambientais Como Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 59 CP

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Parties

CLAUDIA MARIA RODRIGUES PINTO FIGUEIREDO JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República (alegada)
  2. 2 ofensa ao art. 59 do Código Penal (alegada)
  3. 3 ilegalidade das gravações ambientais como prova

Ratio Decidendi

As alegações da agravante eram genéricas quanto à violação de dispositivos federais, incidindo a Súmula 284/STF; as gravações foram feitas pelos próprios interlocutores e não são, por isso, ilegais; o Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório produzido sob contraditório, concluiu pela comprovação da materialidade e da autoria da apropriação indébita, e o reexame desses fatos é vedado nesta instância especial pela Súmula 7/STJ; portanto, manteve-se a decisão que não conheceu o recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.