AREsp 2465975 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do material fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ, e a condenação do recorrente está devidamente lastreada nas provas dos autos.

Parties
Recorrente/denunciado: PEDRO EDUARDO DA SILVA LOPES; Vítima: Condomínio Cidade Serrana; Empresa: AGCOND, Administração e Gestão de Condomínios; Ministério Público: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sexta Turma)
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Súmula N. 7/stj, Continuidade Delitiva, Desclassificação Para Estelionato, Insuficiência De Provas, Dosimetria De Pena
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Majorada Súmula N. 7/stj Continuidade Delitiva Desclassificação Para Estelionato Insuficiência De Provas Dosimetria De Pena

Case Brief

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Parties

PEDRO EDUARDO DA SILVA LOPES

Recorrente/denunciado

Condomínio Cidade Serrana

Vítima

AGCOND, Administração e Gestão de Condomínios

Empresa

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 168, § 1º, do Código Penal e 386, II, III e V, do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência de provas para condenação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do material fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ, e a condenação do recorrente está devidamente lastreada nas provas dos autos.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido