HC 918964 - ACORDAO

HC 918964 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido pelo STJ salvo em presença de ilegalidade flagrante, o que não restou demonstrado; além disso, a pretensão de desclassificação exige revolvimento do conjunto fático-probatório, não compatível com a via eleita, e as instâncias de origem fundamentadamente reconheceram a apropriação indébita majorada.

Parties
Agravante: ANDRE CIAMPAGLIA; Agravante: SÉRGIO CAMARGO CIAMPAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Desclassificação, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Apropriação Indébita Majorada Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Desclassificação Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

ANDRE CIAMPAGLIA

Agravante

SÉRGIO CAMARGO CIAMPAGLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Configuração de ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado
  3. 3 Adequação do habeas corpus para pleito de desclassificação da conduta penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido pelo STJ salvo em presença de ilegalidade flagrante, o que não restou demonstrado; além disso, a pretensão de desclassificação exige revolvimento do conjunto fático-probatório, não compatível com a via eleita, e as instâncias de origem fundamentadamente reconheceram a apropriação indébita majorada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.