AREsp 2595052 - DECISAO

AREsp 2595052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à configuração do delito exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico entre os arestos, conforme exigido para a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: FREDERICO DE MELLO ALLENDE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Dolo, Prova Documental E Testemunhal, Inadmissão Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Apropriação Indébita Majorada Dolo Prova Documental E Testemunhal Inadmissão Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FREDERICO DE MELLO ALLENDE TOLEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de apropriação indébita e existência de dolo
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à configuração do delito exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico entre os arestos, conforme exigido para a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.