HC 850550 - DECISAO

HC 850550 - DECISAO

Não há omissão na decisão embargada; as instâncias ordinárias encontraram prova suficiente de autoria e materialidade para a condenação por apropriação indébita majorada, inclusive com confissão de ausência de repasses e depoimento da vítima; a reclassificação para estelionato ou apropriação indébita simples exigiria ampla dilação probatória incompatível com os limites do habeas corpus, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante/paciente: JULIO CESAR FLORENTINO; Vítima: Sergio Toledo Piza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Estelionato, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tipificação Penal
Processo Penal Direito Penal Apropriação Indébita Majorada Estelionato Habeas Corpus Embargos De Declaração Tipificação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR FLORENTINO

Embargante/paciente

Sergio Toledo Piza

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão sobre reclassificação da conduta
  2. 2 possibilidade de reclassificação para estelionato ou apropriação indébita simples via habeas corpus
  3. 3 limites probatórios do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há omissão na decisão embargada; as instâncias ordinárias encontraram prova suficiente de autoria e materialidade para a condenação por apropriação indébita majorada, inclusive com confissão de ausência de repasses e depoimento da vítima; a reclassificação para estelionato ou apropriação indébita simples exigiria ampla dilação probatória incompatível com os limites do habeas corpus, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.