AREsp 2578643 - ACORDAO

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Mantida a conclusão do tribunal de origem de que as provas demonstram que o recorrente, na condição de advogado, recebeu valores pertencentes a reclamante falecido e os reteve, configurando apropriação indébita majorada; alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Recorrente / Condenado (réu): JOSÉ LUIS; Genitora / Herdeira: ADRIANA; Reclamante Falecido: DOUGLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade De Advogado / Quebra De Confiança
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Majorada Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Responsabilidade De Advogado / Quebra De Confiança

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIS

Recorrente / Condenado (réu)

ADRIANA

Genitora / Herdeira

DOUGLAS

Reclamante Falecido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reforma da condenação sem reexame da prova
  2. 2 Caracterização do animus de apropriação por advogado que recebe valores e não os repassa
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do tribunal de origem de que as provas demonstram que o recorrente, na condição de advogado, recebeu valores pertencentes a reclamante falecido e os reteve, configurando apropriação indébita majorada; alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental