AREsp 2495213 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genéricas, autorizando a aplicação da Súmula 284/STF; a impugnação da legalidade das gravações não merece reforma sem reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não restou demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual o recurso teve seguimento negado.

Parties
Recorrente: CLAUDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Ilegalidade De Gravações, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Apropriação Indébita Majorada Ilegalidade De Gravações Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 5º, LV e LVI, e 93, IX, da CF/88
  2. 2 inadmissibilidade de debate constitucional no STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegações genéricas de ofensa a lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genéricas, autorizando a aplicação da Súmula 284/STF; a impugnação da legalidade das gravações não merece reforma sem reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não restou demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.