HC 719005 - ACORDAO

HC 719005 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção que justificasse habeas corpus substitutivo; os embargos de declaração opostos pela defesa foram considerados manifestamente protelatórios, aplicando-se por analogia o art. 1.026 do CPC, o que justifica a manutenção da certificação do trânsito em julgado e o esgotamento da jurisdição desta Corte, não havendo nulidade a ser reconhecida nem fundamento para cassar o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Baixa Dos Autos Para Cumprimento De Pena, Aplicação Analógica Do Art. 1.026 Do CPC
Penal Processual Penal Apropriação Indébita Majorada Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Baixa Dos Autos Para Cumprimento De Pena Aplicação Analógica Do Art. 1.026 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de aplicação analógica do art. 1.026 do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção que justificasse habeas corpus substitutivo; os embargos de declaração opostos pela defesa foram considerados manifestamente protelatórios, aplicando-se por analogia o art. 1.026 do CPC, o que justifica a manutenção da certificação do trânsito em julgado e o esgotamento da jurisdição desta Corte, não havendo nulidade a ser reconhecida nem fundamento para cassar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos