RHC 200087 - DECISAO

RHC 200087 - DECISAO

Houve negativa de ordem porque não se verificou constrangimento ilegal: a revelia foi corretamente decretada em conformidade com o artigo 367 do CPP, o link da audiência foi encaminhado às testemunhas nos termos do termo de audiência, e o indeferimento das diligências pela autoridade judicial foi devidamente fundamentado, não configurando cerceamento de defesa; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
MPF: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada. Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Cerceamento De Defesa, Revelia, Prova Pericial, Fundamentação Per Relationem, Indeferimento De Diligências
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Apropriação Indébita Majorada Cerceamento De Defesa Revelia Prova Pericial Fundamentação Per Relationem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

MPF

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão indeferitória de produção de prova pericial por ausência de fundamentação
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal em razão da decretação da revelia
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por não encaminhamento do link da audiência às testemunhas

Ratio Decidendi

Houve negativa de ordem porque não se verificou constrangimento ilegal: a revelia foi corretamente decretada em conformidade com o artigo 367 do CPP, o link da audiência foi encaminhado às testemunhas nos termos do termo de audiência, e o indeferimento das diligências pela autoridade judicial foi devidamente fundamentado, não configurando cerceamento de defesa; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada. Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.