HC 941815 - DECISAO

HC 941815 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal (orientação do STF e STJ e art. 34, XX do Regimento Interno do STJ); alternativamente, as "provas novas" apontadas dizem respeito a fatos diversos (processo cível) e não demonstram inocência nem nulidade suficiente para desconstituir a condenação, sendo vedado o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: LAURENO AL ALAM NETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal - MPF; Vítima: Eva; Parte Na Ação Cível: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Prova Nova, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Apropriação Indébita Majorada Prova Nova Reexame Fático Probatório Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

LAURENO AL ALAM NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público

Eva

Vítima

Banco Bradesco

Parte Na Ação Cível

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de ação de revisão criminal
  2. 2 Suficiência de prova nova oriunda de processo cível para alterar condenação criminal
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal (orientação do STF e STJ e art. 34, XX do Regimento Interno do STJ); alternativamente, as "provas novas" apontadas dizem respeito a fatos diversos (processo cível) e não demonstram inocência nem nulidade suficiente para desconstituir a condenação, sendo vedado o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.