AREsp 2802695 - DECISAO

AREsp 2802695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a análise de questões constitucionais por serem de competência do STF; manteve-se a condenação por apropriação indébita majorada e a dosimetria porque o acórdão recorrido está lastreado em robusto conjunto probatório e a eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a continuidade delitiva foi reconhecida pelo conjunto fático (mais de dez transferências).

Parties
Agravante: SERGIO YUJI KOYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Constitucional
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Majorada Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Constitucional

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Parties

SERGIO YUJI KOYAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização da apropriação indébita majorada (art. 168, §1º, III, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a análise de questões constitucionais por serem de competência do STF; manteve-se a condenação por apropriação indébita majorada e a dosimetria porque o acórdão recorrido está lastreado em robusto conjunto probatório e a eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a continuidade delitiva foi reconhecida pelo conjunto fático (mais de dez transferências).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial