REsp 2048658 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido e desprovido porque a competência territorial foi corretamente fixada, não foi demonstrado prejuízo concreto que justificasse nulidade processual (art. 563 do CPP), a utilização de prova emprestada ocorreu com garantia do contraditório e da ampla defesa, a materialidade e autoria restaram comprovadas nos autos, e a modificação das conclusões da Corte de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: SABRINA NASCHENWENG RISKALLA; Vítima: Avelino Silvio Nogueira Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido.
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Competência Territorial, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Absolvição, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prova Emprestada, Súmula N. 7 Do STJ
Direito PENAL Processual Penal Apropriação Indébita Majorada Competência Territorial Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Absolvição Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

SABRINA NASCHENWENG RISKALLA

Agravante

Avelino Silvio Nogueira Pereira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de incompetência do juízo de primeira instância/princípio do juiz natural
  2. 2 configuração de cerceamento de defesa por indeferimento do adiamento do interrogatório
  3. 3 utilização de prova emprestada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido e desprovido porque a competência territorial foi corretamente fixada, não foi demonstrado prejuízo concreto que justificasse nulidade processual (art. 563 do CPP), a utilização de prova emprestada ocorreu com garantia do contraditório e da ampla defesa, a materialidade e autoria restaram comprovadas nos autos, e a modificação das conclusões da Corte de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que, em parte, conheceu do recurso especial e readequou a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 20 dias-multa.