AREsp 2854195 - DECISAO

AREsp 2854195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com conjunto probatório robusto (documentos, extratos, depoimentos e prints) que demonstrou autoria e materialidade do crime de apropriação indébita; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Réu: AGNALDO FLORENCIANO; Ofendida / Vítima: ALINE ROCHA FIALHO; Advogada (testemunha): LÍGIA INOUE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Majorada Recurso Especial Súmula 7/stj Prova E Reexame Fático Probatório

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Parties

AGNALDO FLORENCIANO

Agravante / Réu

ALINE ROCHA FIALHO

Ofendida / Vítima

LÍGIA INOUE MARTINS

Advogada (testemunha)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação por apropriação indébita (art. 168, §1º, III, CP)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 efeito de acordo cível ou restituição na tipicidade penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com conjunto probatório robusto (documentos, extratos, depoimentos e prints) que demonstrou autoria e materialidade do crime de apropriação indébita; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.