AREsp 2729812 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, atraindo os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ e, por implicação, a Súmula n. 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SABRINA NASCHENWENG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Nulidade Por Insuficiência Probatória, Óbices De Súmulas (7, 83, 182/stj), Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Apropriação Indébita Majorada Nulidade Por Insuficiência Probatória Óbices De Súmulas (7, 83, 182/stj) Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SABRINA NASCHENWENG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência de provas e necessidade de demonstração da não reavaliação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, atraindo os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ e, por implicação, a Súmula n. 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial