AREsp 2892748 - DECISAO

AREsp 2892748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, vedado pela Súmula 7 do STJ; não foi demonstrado prejuízo concreto apto a ensejar nulidade por cerceamento de defesa nos termos do art. 563 do CPP; e a exasperação da pena foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem diante de prejuízo financeiro superior a R$ 80.000,00, cabendo às instâncias ordinárias a valoração das circunstâncias judiciais.

Parties
Agravante: FLAVIA DO VALLE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Majorada Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

FLAVIA DO VALLE ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 atipicidade por ausência de dolo versus valoração probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, vedado pela Súmula 7 do STJ; não foi demonstrado prejuízo concreto apto a ensejar nulidade por cerceamento de defesa nos termos do art. 563 do CPP; e a exasperação da pena foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem diante de prejuízo financeiro superior a R$ 80.000,00, cabendo às instâncias ordinárias a valoração das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.