REsp 2166452 - DECISAO

REsp 2166452 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, embora houvesse pedido expresso de fixação de indenização mínima na denúncia, faltou indicação do valor pretendido pelo órgão acusatório, requisito que, à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.986.672/SC), é necessário para que o juiz penal fixe valor indenizatório mínimo sem violar o contraditório e a ampla defesa; assim, afastou-se o valor arbitrado a título de indenização mínima para reparação do dano.

Parties
Recorrente/condenado: CELSO ANTONIO MEDEIROS BRITO; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Fixação De Indenização Mínima, Danos Materiais E Morais, Contraditório E Ampla Defesa, Denúncia, Preclusão/embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Majorada Fixação De Indenização Mínima Danos Materiais E Morais Contraditório E Ampla Defesa Denúncia Preclusão/embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELSO ANTONIO MEDEIROS BRITO

Recorrente/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da fixação, na sentença penal, de valor indenizatório mínimo sem indicação do montante na denúncia
  2. 2 requisitos do art. 387, IV, do CPP para liquidação parcial do dano
  3. 3 se a palavra da vítima basta para a fixação do quantum indenizatório na seara penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, embora houvesse pedido expresso de fixação de indenização mínima na denúncia, faltou indicação do valor pretendido pelo órgão acusatório, requisito que, à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.986.672/SC), é necessário para que o juiz penal fixe valor indenizatório mínimo sem violar o contraditório e a ampla defesa; assim, afastou-se o valor arbitrado a título de indenização mínima para reparação do dano.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima para reparação do dano
  • publicar-se