REsp 2103544 - DECISAO

REsp 2103544 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade foi adequada diante da condição de saúde da vítima que impedia resistência, não há bis in idem com a majorante relativa à qualidade de curador, a dosimetria foi exercida no âmbito da discricionariedade regrada do julgador e o juízo das execuções poderá especificar as penas restritivas de direitos substitutivas.

Parties
Recorrente: ODINIR MACHADO DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Culpabilidade, Majorante Por Qualidade De Curador (art. 168, §1º, II, Cp), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Apropriação Indébita Majorada Culpabilidade Majorante Por Qualidade De Curador (art. 168, §1º, Ii, Cp) Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ODINIR MACHADO DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59, 68 e 168, §1º, inciso III, do Código Penal
  2. 2 violação ao art. 66 da Lei de Execução Penal
  3. 3 valoração da culpabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade foi adequada diante da condição de saúde da vítima que impedia resistência, não há bis in idem com a majorante relativa à qualidade de curador, a dosimetria foi exercida no âmbito da discricionariedade regrada do julgador e o juízo das execuções poderá especificar as penas restritivas de direitos substitutivas.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.