HC 1002026 - DECISAO

HC 1002026 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da persecução penal; a alegação de ilegitimidade passiva exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus destinado ao trancamento imediato da ação penal.

Parties
Paciente: RONAN WIELEWSKI BOTELHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Ilegitimidade Passiva, Art. 41 Do CPP, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Majorada Inépcia Da Denúncia Justa Causa Ilegitimidade Passiva Art. 41 Do CPP Trancamento De Ação Penal

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Parties

RONAN WIELEWSKI BOTELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 Observância dos requisitos do art. 41 do CPP pela denúncia
  3. 3 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da persecução penal; a alegação de ilegitimidade passiva exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus destinado ao trancamento imediato da ação penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.