REsp 2232619 - DECISAO

REsp 2232619 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para refazer a dosimetria: reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (redução de 1/12), afastou-se a valoração negativa da culpabilidade por configurar bis in idem, manteve-se a valoração negativa das consequências pelo prejuízo significativo de R$10.720,81, e fixou-se a pena definitiva em 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, e 21 dias-multa, permanecendo os demais termos do acórdão e o regime semiaberto, sem substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: CARLOS HUMBERTO RAMOS LAUTON; Vítima: Grace Garcia Ribeiro Sales; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Consequências Do Crime, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Apropriação Indébita Majorada Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS HUMBERTO RAMOS LAUTON

Recorrente

Grace Garcia Ribeiro Sales

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação e pedido de absolvição
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade e risco de bis in idem
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para refazer a dosimetria: reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (redução de 1/12), afastou-se a valoração negativa da culpabilidade por configurar bis in idem, manteve-se a valoração negativa das consequências pelo prejuízo significativo de R$10.720,81, e fixou-se a pena definitiva em 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, e 21 dias-multa, permanecendo os demais termos do acórdão e o regime semiaberto, sem substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Court Disposition

Conheço em parte e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, e 21 dias-multa.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido.