AREsp 2988791 - DECISAO

AREsp 2988791 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial foi considerado de fundamentação deficiente nos termos do art. 1.029 do CPC e das exigências do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: Thaisa de Lourdes Lopes de Souza Santos; Órgão Prolator Da Decisão Agravada (inadmissão Do Recurso Especial): Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas E Precedentes (182/stj, 284/stf, 283/stf, 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Apropriação Indébita Majorada Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas E Precedentes (182/stj, 284/stf, 283/stf, 7/stj)

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Parties

Thaisa de Lourdes Lopes de Souza Santos

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Agravada (inadmissão Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido diante da suposta ausência de intimação da defesa para sessão de julgamento virtual (alegação de cerceamento de defesa)
  2. 2 Se o recurso especial preenchia os requisitos de fundamentação exigidos (art. 1.029 do CPC; art. 619 do CPP)
  3. 3 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial foi considerado de fundamentação deficiente nos termos do art. 1.029 do CPC e das exigências do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.