AREsp 3058462 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e de dialeticidade recursal em relação aos fundamentos da decisão agravada, estando presentes óbices que impedem o conhecimento do recurso e configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, além de eventual necessidade de reexame probatório vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURÍCIO JOSÉ DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Impugnação Específica (dialeticidade Recursal), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 932 Do Cpc/2015, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Majorada Impugnação Específica (dialeticidade Recursal) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +4 more

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Parties

MAURÍCIO JOSÉ DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência das súmulas 7, 83 do STJ e 284 do STF
  3. 3 suposta omissão quanto à oitiva da advogada Rita de Cássia e alegada violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e de dialeticidade recursal em relação aos fundamentos da decisão agravada, estando presentes óbices que impedem o conhecimento do recurso e configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, além de eventual necessidade de reexame probatório vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Comunique-se o Tribunal de origem.
  • Publique-se.