AREsp 3043163 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à dosimetria e ao regime demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a tese de prescrição foi apresentada sem fundamentação suficiente na origem, atraindo a Súmula n. 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a valoração das circunstâncias judiciais em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE MARIA CASQUERO RUIZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Citação Por Edital, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Majorada Prescrição Da Pretensão Punitiva Citação Por Edital Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSE MARIA CASQUERO RUIZ

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição (art. 109 do CP) diante de citação por edital
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria (art. 59 do CP)
  3. 3 fixação do regime inicial apesar da pena inferior a 4 anos (art. 33, §§ 2º e 3º do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à dosimetria e ao regime demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a tese de prescrição foi apresentada sem fundamentação suficiente na origem, atraindo a Súmula n. 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a valoração das circunstâncias judiciais em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.