REsp 2202602 - DECISAO

REsp 2202602 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial ministerial porque, com fatos incontroversos nos autos (recebimento de valores em razão da profissão, retenção de 60 dias, repasse somente após cobranças e registro de Boletim de Ocorrência), a retenção por dois meses e a resistência em prestar contas configuraram animus rem sibi habendi e dolo de apropriação; a restituição posterior não afasta a tipicidade e apenas poderia reduzir pena se feita antes da denúncia, razão pela qual o acórdão de absolvição foi cassado e os autos retornam ao Tribunal de Justiça para prosseguir no julgamento da apelação.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Recorrido: Recorrido (advogado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Súmula 7/stj, Restituição Tardia, Art. 168, § 1º, III, CP, Art. 386, CPP, Juízo De Retratação
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Majorada Súmula 7/stj Restituição Tardia Art. 168, § 1º, Iii, CP Art. 386, Iii, CPP Juízo De Retratação

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Agravante

Recorrido (advogado)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  2. 2 se a restituição tardia do valor afasta a tipicidade da apropriação indébita
  3. 3 caracterização do dolo por retenção e resistência em prestar contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial ministerial porque, com fatos incontroversos nos autos (recebimento de valores em razão da profissão, retenção de 60 dias, repasse somente após cobranças e registro de Boletim de Ocorrência), a retenção por dois meses e a resistência em prestar contas configuraram animus rem sibi habendi e dolo de apropriação; a restituição posterior não afasta a tipicidade e apenas poderia reduzir pena se feita antes da denúncia, razão pela qual o acórdão de absolvição foi cassado e os autos retornam ao Tribunal de Justiça para prosseguir no julgamento da apelação.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para prosseguir no julgamento da Apelação Criminal n. 0000956-57.2016.8.11.0039 e examinar as demais alegações recursais.