AREsp 1790983 - DECISAO

AREsp 1790983 - DECISAO

Reconheceu-se provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial; conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que a reincidência genérica e a circunstância de utilização da profissão do réu justificam a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos, sendo incabível o reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ; ademais, acórdãos em habeas corpus não servem como paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CRISTIAN VALASKI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo regimental; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Regime Prisional, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Apropriação Indébita Majorada Regime Prisional Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CRISTIAN VALASKI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de agravamento do regime prisional pela reincidência genérica
  3. 3 substituição de pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial; conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que a reincidência genérica e a circunstância de utilização da profissão do réu justificam a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos, sendo incabível o reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ; ademais, acórdãos em habeas corpus não servem como paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo regimental; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conheço do agravo regimental.