AREsp 1807150 - DECISAO

AREsp 1807150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido absolutório, a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); quanto à alegação sobre a continuidade delitiva, a matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem nem prequestionada, impedindo sua apreciação (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: MARIANA APARECIDA BUTTINI SOUZA; Vítima: MAGAZINE LUIZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Prova Pericial / Exame De Corpo De Delito (art. 158 Cpp), Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386 II Cpp), Motivação Da Dosimetria (art. 381 III Cpp), Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Majorada Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Prova Pericial / Exame De Corpo De Delito (art. 158 Cpp) Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386 II Cpp) Motivação Da Dosimetria (art. 381 III Cpp) Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

MARIANA APARECIDA BUTTINI SOUZA

Agravante

MAGAZINE LUIZA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade delitiva e suficiente prova pericial
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de comprovação do dano patrimonial (art. 386, II, CPP)
  3. 3 incidência e dosimetria da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido absolutório, a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); quanto à alegação sobre a continuidade delitiva, a matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem nem prequestionada, impedindo sua apreciação (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial