AREsp 1808505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não indicaram com clareza e precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDREA APOLINARIO PORTO FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Prescrição Punitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Direito Constitucional Apropriação Indébita Majorada Prescrição Punitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANDREA APOLINARIO PORTO FERREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação clara do dispositivo federal violado (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 109 e seguintes do Código Penal quanto ao reconhecimento da prescrição punitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não indicaram com clareza e precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.