AREsp 1761351 - DECISAO

AREsp 1761351 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo probatório, concluíram que a consumação do crime ocorreu em 03/11/2008 e que, considerando o recebimento da denúncia em 15/07/2015, não se atingiu o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do CP; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a dosimetria da pena (valoração de culpabilidade, circunstâncias e consequências) foi fundamentada de forma idônea e não configurou bis in idem, e a consideração da condição de vítima idosa encontra amparo no art. 61, II, h, do CP.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Prescrição Retroativa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Majorada Prescrição Retroativa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 282/stf Bis in Idem

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 320 do Código Civil (pagamento à vítima)
  2. 2 prescrição retroativa - arts. 107, IV; 109, IV; 111, I do Código Penal
  3. 3 eventual bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo probatório, concluíram que a consumação do crime ocorreu em 03/11/2008 e que, considerando o recebimento da denúncia em 15/07/2015, não se atingiu o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do CP; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a dosimetria da pena (valoração de culpabilidade, circunstâncias e consequências) foi fundamentada de forma idônea e não configurou bis in idem, e a consideração da condição de vítima idosa encontra amparo no art. 61, II, h, do CP.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.