AREsp 1849650 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a Súmula 518/STJ), autorizando o relator, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MARCELO GIR GOMES; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas
Penal Processual Penal Apropriação Indébita Majorada Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

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Parties

MARCELO GIR GOMES

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 518/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 poder do relator de não conhecer do agravo que não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a Súmula 518/STJ), autorizando o relator, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem