RHC 149078 - DECISAO

RHC 149078 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por reiteração de pedido já em análise nesta Corte (HC 636.103/SP), que já reconheceu a prescrição da pretensão executória, razão pela qual aplica-se a vedação ao reexame de matéria repetida e procede o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Prescrição Da Pretensão Executória, Trânsito Em Julgado, Intimação, Preclusão, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Majorada Prescrição Da Pretensão Executória Trânsito Em Julgado Intimação Preclusão Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

LUIZ FERNANDO PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória estatal
  2. 2 nulidade por ausência de intimação do paciente
  3. 3 efeito interruptivo do acórdão confirmatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por reiteração de pedido já em análise nesta Corte (HC 636.103/SP), que já reconheceu a prescrição da pretensão executória, razão pela qual aplica-se a vedação ao reexame de matéria repetida e procede o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.