AREsp 2402129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não indicou precisamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados no recurso especial, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e o agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a alterar a decisão anterior.

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Parties
Agravante: CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Incidência Da Súmula 284/stf, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa
Penal Apropriação Indébita Majorada Incidência Da Súmula 284/stf Prequestionamento Cerceamento De Defesa

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Parties

CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 cabimento de agravo regimental quando não traz novos argumentos aptos a modificar decisão anterior
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não indicou precisamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados no recurso especial, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e o agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a alterar a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 816-817 que conheceu para não conhecer do recurso especial.