AREsp 2544144 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao acordo de não persecução penal não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque acolher a pretensão relativa à atenuante do art. 65, III, 'b' exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (a reparação foi considerada não espontânea), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GIANI CRISTINA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Atenuante De Reparação Do Dano (art. 65, III, 'b' Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Majorada Atenuante De Reparação Do Dano (art. 65, Iii, 'b' Cp) Inadmissão De Recurso Especial Acordo De Não Persecução Penal Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

GIANI CRISTINA AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial sobre acordo de não persecução penal
  2. 2 incidência da atenuante do art. 65, III, 'b', do Código Penal
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao acordo de não persecução penal não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque acolher a pretensão relativa à atenuante do art. 65, III, 'b' exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (a reparação foi considerada não espontânea), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.