AREsp 2578643 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com base nas provas dos autos, o Tribunal local concluiu que o réu, na condição de advogado, ao receber os valores oriundos de processo trabalhista, não os repassou aos herdeiros do reclamante falecido e os manteve para si, sem informar a quem o montante era devido, o que configura o ânimo de apropriação. Para alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver o recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado segundo o teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: JOSÉ LUIS VER NET NOT agrava de decisão em que a Presidência do STJ conheceu de seu agravo para não conhecer do recurso especial. Neste regimental, a defesa sustenta o seguinte (fl. 453): .. a pretensão recursal não exige revolvimento da matéria fático-probatória, bastando para a análise das alegações a mera leitura da sentença e do acórdão condenatório, tendo em vista que se aborda, objetivamente, a demonstração do dolo específico da apropriação de coisa alheia móvel que tem a posse, mas não a propriedade. Nesses termos, pede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com base nas provas dos autos, o Tribunal local concluiu que o réu, na condição de advogado, ao receber os valores oriundos de processo trabalhista, não os repassou aos herdeiros do reclamante falecido e os manteve para si, sem informar a quem o montante era devido, o que configura o ânimo de apropriação. Para alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver o recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado segundo o teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): O recorrente foi condenado, pelo crime de apropriação indébita majorada, a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, mais 10 dias-multa. Apesar dos esforços do ora agravante, não constato fundamentos suficientes para reformar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho. O Tribunal de origem assim resolveu a controvérsia (fls. 377-378, grifei): Está claro nos autos que JOSÉ LUIS apropriou-se dos valores devidos a DOUGLAS no instante em que os recebeu e, no momento em que, procurado pela genitora ADRIANA (herdeira de DOUGLAS), negou o repasse da quantia. Mais, o fez na condição de advogado da parte, implicando quebra do especial vínculo de confiança existente na relação profissional. No prisma probatório, destaco a coerência do discurso de ADRIANA quanto ao fato delituoso, ressaltando que esta, além de ter procurado o réu para tentar um acordo, sem êxito, acabou levando o acontecido para o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, o que culminou com a condenação de JOSÉ LUIS à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional por 360 dias, por infração ao art. 34, incs. IXI, XX e XXXI do EAOAB (56.1). De fato, salta aos olhos que JOSÉ LUIS firmou o acordo com a empresa reclamada após ter tido ciência do falecimento de DOUGLAS e que, ademais, recebeu em sua conta o valor correspondente, conforme se depreende do comprovante abaixo colacionado. .. Na sequência da constituição das elementares típicas, fica claro que, após a percepção regular dos valores, o réu não os entregou aos herdeiros de DOUGLAS. Ao contrário, os manteve para si, sem sequer os informar. Assim, bem delineada a apropriação indébita, com identificação cristalina do animus rem sibi habendi. Como se observa, com base nas provas dos autos, o Tribunal local concluiu que o réu, na condição de advogado, ao receber os valores oriundos de processo trabalhista, não os repassou aos herdeiros do reclamante falecido e os manteve para si, sem informar a quem o montante era devido, o que configura o ânimo de apropriação. Para alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver o recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado segundo o teor da Súmula n. 7 do STJ. Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.