REsp 2048658 - DECISAO

REsp 2048658 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso especial e dá-se parcial provimento para afastar a valoração negativa da vetorial culpabilidade na primeira fase da dosimetria, por configurar bis in idem a utilização da condição de advogada tanto para agravar a pena-base quanto para aplicar a majorante do art. 168, §1º, III; mantiveram-se, porém, as demais valorações (antecedentes, circunstâncias e consequências) e a condenação por apropriação indébita majorada, procedendo-se à readequação da pena definitiva para 2 anos de reclusão e 20 dias-multa; não se reconheceu nulidade por cerceamento de defesa em razão de prova emprestada ou indeferimento de oitiva, ante a ausência de prejuízo concreto e o respeito...

Parties
Recorrente/condenada: SABRINA NASCHENWENG RISKALLA; Respondente: Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Dosimetria Da Pena, Competência Territorial Por Conexão, Provas Emprestadas, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Nulidade Relativa (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Majorada Dosimetria Da Pena Competência Territorial Por Conexão Provas Emprestadas Cerceamento De Defesa Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

SABRINA NASCHENWENG RISKALLA

Recorrente/condenada

Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preliminar de exceção de incompetência e competência por conexão (arts. 76, 78 do CPP)
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão de indeferimento de oitiva e utilização de prova emprestada (arts. 209, 400, 402 do CPP)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena (art. 59 do CP) e possível bis in idem pela utilização da qualidade de advogado

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso especial e dá-se parcial provimento para afastar a valoração negativa da vetorial culpabilidade na primeira fase da dosimetria, por configurar bis in idem a utilização da condição de advogada tanto para agravar a pena-base quanto para aplicar a majorante do art. 168, §1º, III; mantiveram-se, porém, as demais valorações (antecedentes, circunstâncias e consequências) e a condenação por apropriação indébita majorada, procedendo-se à readequação da pena definitiva para 2 anos de reclusão e 20 dias-multa; não se reconheceu nulidade por cerceamento de defesa em razão de prova emprestada ou indeferimento de oitiva, ante a ausência de prejuízo concreto e o respeito...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da vetorial culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena
  • Readequar a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 20 dias-multa