REsp 2040178 - ACORDAO

REsp 2040178 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado quanto ao montante da pena concretamente aplicada (1 ano e 4 meses) e considerando que o crime se consumou em 6/3/2009 e a denúncia foi recebida em 11/7/2018, transcorreram mais de quatro anos entre fato e recebimento da denúncia; nos termos do art.109, V, do Código Penal aplica-se prazo prescricional de 4 anos, de modo que se reconheceu a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa e declarou-se extinta a punibilidade do réu.

Parties
Réu/recorrente: Francisco Antônio Cavalcanti de Melo; Recorrido: Ministério Público da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso (acórdão)
Outcome
Recurso provido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa, e declarar extinta a punibilidade do réu.
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal, Prescrição Retroativa, Súmula 7/stj, Art. 110 CP, Art. 168, §1º, III CP
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Majorada Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal Prescrição Retroativa Súmula 7/stj Art. 110 CP Art. 168, §1º, III CP

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Parties

Francisco Antônio Cavalcanti de Melo

Réu/recorrente

Ministério Público da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva retroativa entre a data do fato (6/3/2009) e o recebimento da denúncia (11/7/2018)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Critério de computação do prazo prescricional: pena em abstrato versus pena concretamente aplicada e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado quanto ao montante da pena concretamente aplicada (1 ano e 4 meses) e considerando que o crime se consumou em 6/3/2009 e a denúncia foi recebida em 11/7/2018, transcorreram mais de quatro anos entre fato e recebimento da denúncia; nos termos do art.109, V, do Código Penal aplica-se prazo prescricional de 4 anos, de modo que se reconheceu a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa e declarou-se extinta a punibilidade do réu.

Court Disposition

Recurso provido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa, e declarar extinta a punibilidade do réu.

Orders

  • Recurso provido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal na forma retroativa.
  • Declarada extinta a punibilidade do réu Francisco Antônio Cavalcanti de Melo.