AREsp 2507185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque faltou prequestionamento quanto à tese de violação do art. 872 da CLT (Tribunal de origem não se manifestou) e a alegação de violação do art. 345 do CP exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 345 Do CP, Art. 872 Da CLT
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Parties

KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspeita de violação do art. 872 da CLT sem prequestionamento pelo tribunal de origem
  2. 2 alegação de violação do art. 345 do Código Penal que exige reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque faltou prequestionamento quanto à tese de violação do art. 872 da CLT (Tribunal de origem não se manifestou) e a alegação de violação do art. 345 do CP exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.