AREsp 1875162 - DECISAO

AREsp 1875162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem de que houve dolo de apropriação indébita majorada, afastando a tese de atipicidade decorrente do termo de confissão de dívida; reconheceu-se a continuidade delitiva apenas em duas sequências de crimes (quatro delitos em 2010 e dois delitos em 2011), aplicando-se as frações de aumento de pena correspondentes, estabelecendo regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, porquanto as questões fáticas não comportavam revolvimento em sede de recurso especial e a jurisprudência do STJ sobre restituição e regra dos 30 dias foi observada.

Parties
Recorrente / Réu: DACIANO GONÇALVES DE SOUZA; Vítima / Parte Assistida: GSI Brasil Industria e Comercio de Equipamentos Agropecuários Ltda; Parquet / Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (redimensionamento Da Pena E Reconhecimento Parcial Da Continuidade Delitiva)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente.
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada (art. 168, §1º, III, Cp), Continuidade Delitiva (art. 71, Concurso Material (art. 69, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44, Regime Inicial (art. 33, §2º, Al. C, Reparação Do Dano E Arrependimento Posterior (art. 16, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Majorada (art. 168, §1º, Iii, Cp) Continuidade Delitiva (art. 71, Cp) Concurso Material (art. 69, Cp) Dosimetria Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44, Cp) Regime Inicial (art. 33, §2º, Al. C, Cp) +2 more

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Parties

DACIANO GONÇALVES DE SOUZA

Recorrente / Réu

GSI Brasil Industria e Comercio de Equipamentos Agropecuários Ltda

Vítima / Parte Assistida

Ministério Público Federal

Parquet / Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (redimensionamento Da Pena E Reconhecimento Parcial Da Continuidade Delitiva)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo (animus rem sibi habendi) no crime de apropriação indébita majorada
  2. 2 Efeito do termo de confissão de dívida e da restituição antes do recebimento da denúncia sobre a tipicidade penal
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva e critério temporal (lapso de 30 dias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem de que houve dolo de apropriação indébita majorada, afastando a tese de atipicidade decorrente do termo de confissão de dívida; reconheceu-se a continuidade delitiva apenas em duas sequências de crimes (quatro delitos em 2010 e dois delitos em 2011), aplicando-se as frações de aumento de pena correspondentes, estabelecendo regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, porquanto as questões fáticas não comportavam revolvimento em sede de recurso especial e a jurisprudência do STJ sobre restituição e regra dos 30 dias foi observada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente.

Orders

  • Reconhecer a continuidade delitiva em relação a duas sequências distintas de crimes (quatro delitos praticados em 2010 e dois delitos praticados em 2011)
  • Reconhecer o concurso material entre as duas séries de delitos