AREsp 2165441 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão recorrida porque, diante do conjunto probatório que demonstrou autoria, materialidade e dolo, a absolvição exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o aumento da pena em 1/6 pela agravante do art. 61, II, "h" foi considerado razoável e fundamentado, e a pena de multa...

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Parties
Apelante/ora Agravante: DRA. SABRINA NASCHENWENG; Vítima: Mauro Moreira Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada (art. 168, §1º, III, Cp), Dolo E Absolvição, Incidência Da Súmula 7/stj, Agravante Do Art. 61, II, "h", CP E Fração De Aumento, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa E Sistema Trifásico, Análise Da Situação Financeira Para Pena Pecuniária, Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 CPC E Art. 255 Ristj)
Penal Processo Penal Apropriação Indébita Majorada (art. 168, §1º, Iii, Cp) Dolo E Absolvição Incidência Da Súmula 7/stj Agravante Do Art. 61, Ii, "h", CP E Fração De Aumento Dosimetria Da Pena Pena De Multa E Sistema Trifásico +2 more

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Parties

DRA. SABRINA NASCHENWENG

Apelante/ora Agravante

Mauro Moreira Alves

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabe absolvição por falta de provas ou ausência de dolo?
  2. 2 é aplicável a Súmula n.7/STJ impedindo reexame fático-probatório?
  3. 3 aumentação da pena pela agravante do art.61, II, h em 1/6 é proporcional?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida porque, diante do conjunto probatório que demonstrou autoria, materialidade e dolo, a absolvição exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o aumento da pena em 1/6 pela agravante do art. 61, II, "h" foi considerado razoável e fundamentado, e a pena de multa foi corretamente aplicada segundo o sistema trifásico considerando a situação financeira do réu; a recorrente também não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu, em parte, do recurso especial e manteve a condenação com as dosimetrias anteriores