REsp 1959864 - DECISAO

REsp 1959864 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porque o Tribunal a quo demonstrou materialidade e autoria, concluiu pela ocorrência de dolo genérico, verificou que não houve prova suficiente da inexigibilidade de conduta diversa (ônus da prova incumbia ao apelante) e entendeu que os crimes dos arts. 168-A e 337-A do CP são de...

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Parties
Recorrente: VALDINEI DE OLIVEIRA MATIUSSI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita Previdenciária, Sonegação De Contribuição Previdenciária, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Concurso Formal, Concurso Material, Dolo Genérico, Súmula 7/stj
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Parties

VALDINEI DE OLIVEIRA MATIUSSI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 70 do Código Penal (concurso formal)
  2. 2 Violação do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal (inexigibilidade de conduta diversa)
  3. 3 Pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porque o Tribunal a quo demonstrou materialidade e autoria, concluiu pela ocorrência de dolo genérico, verificou que não houve prova suficiente da inexigibilidade de conduta diversa (ônus da prova incumbia ao apelante) e entendeu que os crimes dos arts. 168-A e 337-A do CP são de espécies diferentes quanto à maneira de execução, o que afasta a aplicação do art. 70 do CP e impõe o concurso material; além disso, eventual reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se