AREsp 1731119 - DECISAO

AREsp 1731119 - DECISAO

O agravo foi negado porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (análise de dolo e da materialidade), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias, soberanas na valoração da prova, reconheceram prova do dolo e a tipificação pelo art. 168, § 1º, III, do CP.

Parties
Agravante: CINTIA NARDI TREVOR; Vítima: SINTRICAM (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Cooperativas de Carnes e Derivados de Campos Novos); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Apropriação Indébita Qualificada, Dolo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Qualificada Dolo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

CINTIA NARDI TREVOR

Agravante

SINTRICAM (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Cooperativas de Carnes e Derivados de Campos Novos)

Vítima

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo na apropriação indébita qualificada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (análise de dolo e da materialidade), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias, soberanas na valoração da prova, reconheceram prova do dolo e a tipificação pelo art. 168, § 1º, III, do CP.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.