HC 854143 - DECISAO

HC 854143 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de constrangimento ilegal; verificou-se existência de provas suficientes da materialidade e autoria, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver o acervo fático-probatório. A dosimetria não apresentou manifesta violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal, e a manutenção de regime inicial fechado é adequada diante da pena superior a 8 anos.

Parties
Impetrante: Ailton Guimarães Couto; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação criminal n. 0000447-17.2017.8.26.0123/SP); Apelante (mencionado Nos Autos): Apelante Juvenal Bonás Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Apropriação Indébita Qualificada, Falsidade Ideológica, Falsificação De Documento Particular, Absolvição, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Qualificada Falsidade Ideológica Falsificação De Documento Particular Absolvição Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

Ailton Guimarães Couto

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação criminal n. 0000447-17.2017.8.26.0123/SP)

Autoridade Coatora

Apelante Juvenal Bonás Filho

Apelante (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem
  2. 2 possibilidade de habeas corpus para reexame de prova e revolvimento fático-probatório
  3. 3 revisão da dosimetria apenas em hipóteses excepcionais de manifesta violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de constrangimento ilegal; verificou-se existência de provas suficientes da materialidade e autoria, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver o acervo fático-probatório. A dosimetria não apresentou manifesta violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal, e a manutenção de regime inicial fechado é adequada diante da pena superior a 8 anos.

Court Disposition

Ordem denegada; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 348/355.