AREsp 2524627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: LUCAS CARVALHO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita Qualificada, Recurso Especial (admissibilidade), Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Dissídio Jurisprudencial, Prova E Dolo
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Qualificada Recurso Especial (admissibilidade) Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Dissídio Jurisprudencial Prova E Dolo

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Parties

LUCAS CARVALHO DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de dolo (animus rem sibi habendi) para configurar apropriação indébita
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de comprovar dissídio jurisprudencial com paradigmas provenientes de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se